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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1993 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/03/1993 |
Número | ||
1532 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.520, de 02 de dezembro de 1992. |
Arquivos
Número: 1532 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1532/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1532/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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