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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1992 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/12/1992 |
Número | ||
1520 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 1.313, de 07 de outubro de 1987. |
Arquivos
Número: 1520 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1520/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1520/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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