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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1992 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/01/1992 |
Número | ||
1487 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 1.420, de 13 de março de 1990. |
Arquivos
Número: 1487 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1487/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1487/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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