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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1989 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/01/1989
Número
1384
Legislatura
Não declarado
Ementa
Autoriza o Prefeito Municipal de Pompéia a conceder anistia de multas, juros e correção monetária incidentessobre os impostos e taxas em débito.

Arquivos

Número: 1384
Alteram ou Revogam - 1384/1989
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1384/1989
Nenhum documento cadastrado!
 
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