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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1987 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/11/1987 |
Número | ||
1320 | ||
Legislatura | ||
9 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Prefeito Municipal a desapropriar áreas de terras da Fazenda Jacutinga e a alienar essas áreas, por doação, à Companhia de Habitação Popular de Bauru COHAB - Bauru. |
Arquivos
Número: 1320 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1320/1987 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1320/1987 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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