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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1987 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/07/1987 |
Número | ||
1303 | ||
Legislatura | ||
9 | ||
Ementa | ||
Desincorpora da classe de bens de uso comum do povo, uma área de terras com 2.550,00 metros quadrados, compreendendo os lotes 04, 08, 11, 12 e parte do lote 06, da quadra 139, e doa à "Lajes Rodrigues... |
Arquivos
Número: 1303 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1303/1987 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1303/1987 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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