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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1978 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/09/1978 |
Número | ||
1070 | ||
Legislatura | ||
8 | ||
Ementa | ||
Dá nova redação ao artigo 162 da Lei nº 720, de 12 de dezembro de 1967. |
Arquivos
Número: 1070 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1070/1978 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1070/1978 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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