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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1978 | Inativo | 30/05/1978 |
Número | ||
1062 | ||
Legislatura | ||
8 | ||
Ementa | ||
Revoga o Decreto-Lei nº 283, de 26 de julho de 1946 e institui o funcionamento de feiras livres na sede do Município. |
Arquivos
Número: 1062 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1062/1978 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1062/1978 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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