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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/08/2007 |
Número | ||
2209 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
Institui no Município o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB em substituição ao FUNDEF, extinto em 31 de dezembro de 2006, e... |
Arquivos
Número: 2209 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2209/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2209/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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