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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1976 | Inativo | 30/08/1976 |
Número | ||
1019 | ||
Legislatura | ||
7 | ||
Ementa | ||
Acrescenta parágrafo ao artigo 202 da Lei nº 938 de 23 de novembro de 1973. |
Arquivos
Número: 1019 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1019/1976 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1019/1976 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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