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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1976 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/07/1976 |
Número | ||
1016 | ||
Legislatura | ||
7 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Prefeito Municipal a doar ao Serviço de Integração de Menores - S.I.M. área de terra e respectivas benfeitorias. |
Arquivos
Número: 1016 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1016/1976 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1016/1976 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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