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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1975 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/09/1975 |
Número | ||
986 | ||
Legislatura | ||
7 | ||
Ementa | ||
Abre crédito suplementar que especifica. |
Arquivos
Número: 986 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 986/1975 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 986/1975 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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