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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1973 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/10/1973 |
Número | ||
932 | ||
Legislatura | ||
7 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre o cancelamento das multas, majorações e correção monetária aos contribuintes inadimplentes até a data de 30 de agosto de 1973. |
Arquivos
Número: 932 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 932/1973 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 932/1973 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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