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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1973 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/03/1973
Número
919
Legislatura
7
Ementa
Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 281, da Lei nº 704, de 20 de dezembro de 1966, alterado pelo artigo 1º da Lei nº 769, de 15 de abril de 1969.

Arquivos

Número: 919
Alteram ou Revogam - 919/1973
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Lei Consolidada - 919/1973
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