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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1970 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/12/1970 |
Número | ||
860 | ||
Legislatura | ||
6 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Prefeito Municipal a desapropriar áreas de terrenos descritos no Decreto nº 130/1970 destinadas à construção de lagoas anaeróbia e aeróbia para o Serviço de Esgoto. |
Arquivos
Número: 860 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 860/1970 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 860/1970 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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