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De segunda à sexta das 9:00 às 16:00 horas

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1970 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/11/1970
Número
848
Legislatura
6
Ementa
Autoriza a Prefeitura Municipal a estabelecer um Convênio com a Secretaria da Receita Federal visando a instalação do Núcleo de Assistência e Orientação Fiscais.

Arquivos

Número: 848
Alteram ou Revogam - 848/1970
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 848/1970
Nenhum documento cadastrado!
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