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De segunda à sexta das 9:00 às 16:00 horas

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1964 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/12/1964
Número
671
Legislatura
5
Ementa
Autoriza o Prefeito Municipal a desapropriar faixa de terreno rural que consta a pertencer ao Sr. Antonio Ribas, localizado no ex-distrito de Queiroz, que se destina ao alargamento de uma estrada de r...

Arquivos

Número: 671
Alteram ou Revogam - 671/1964
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Lei Consolidada - 671/1964
Nenhum documento cadastrado!
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