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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1964 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/12/1964 |
Número | ||
669 | ||
Legislatura | ||
5 | ||
Ementa | ||
Ratifica o Decreto nº 1.102, de 16 de novembro de 1964, que declarou de utilidade pública um terreno urbano localizado na sede do Distrito de Paulópolis. |
Arquivos
Número: 669 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 669/1964 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 669/1964 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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