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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1964 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/11/1964 |
Número | ||
661 | ||
Legislatura | ||
5 | ||
Ementa | ||
Desincorpora da classe de bens de uso comum do povo e transferido para a dos patrimoniais do município área de terreno com área de 1.660,00 metros quadrados, parte integrante da Rua Engenheiro Antonio... |
Arquivos
Número: 661 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 661/1964 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 661/1964 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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