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De segunda à sexta das 9:00 às 16:00 horas

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1964 Inativo 08/07/1964
Número
646
Legislatura
5
Ementa
Cria um adicional de 100% (cem por cento) sobre os tributos previstos na legislação tributária, com exceção da guia de lançamento.

Arquivos

Número: 646
Alteram ou Revogam - 646/1964
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 646/1964
Nenhum documento cadastrado!
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