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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1964 | Inativo | 08/07/1964 |
Número | ||
646 | ||
Legislatura | ||
5 | ||
Ementa | ||
Cria um adicional de 100% (cem por cento) sobre os tributos previstos na legislação tributária, com exceção da guia de lançamento. |
Arquivos
Número: 646 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 646/1964 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 646/1964 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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