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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1964 | Inativo | 04/06/1964 |
Número | ||
645 | ||
Legislatura | ||
5 | ||
Ementa | ||
Concede aos constribuintes que desejarem se beneficiar das vantagens previstas na Lei nº 634, de 19 de novembro de 1963, a vantagem de ser a sua propriedade, para efeito de doação, avaliada em Cr$ 30.... |
Arquivos
Número: 645 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 645/1964 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 645/1964 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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