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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1964 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/06/1964 |
Número | ||
644 | ||
Legislatura | ||
5 | ||
Ementa | ||
Abre crétido destinado a suplementar verbas do Orçamento do Poder Legislativo. |
Arquivos
Número: 644 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 644/1964 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 644/1964 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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