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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1964 Inativo 02/03/1964
Número
641
Legislatura
5
Ementa
Altera a redação do parágrafo 4º do artigo 155, da Lei nº 373 de 12 de dezembro de 1957.

Arquivos

Número: 641
Alteram ou Revogam - 641/1964
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Lei Consolidada - 641/1964
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