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De segunda à sexta das 9:00 às 16:00 horas

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1960 Inativo 11/11/1960
Número
489
Legislatura
4
Ementa
Altera artigos da Lei 373, de 12 de dezembro de 1957, dispondo sobre a criação de taxa adicional para fazer face às despesas decorrentes com a Assistência Hospitalar, Assistência à Infância e à Velhic...

Arquivos

Número: 489
Alteram ou Revogam - 489/1960
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Lei Consolidada - 489/1960
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