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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1960 | Inativo | 12/05/1960 |
Número | ||
463 | ||
Legislatura | ||
3 | ||
Ementa | ||
Dá nova redação ao artigo 206 da Lei nº 373, de 12 de dezembro de 1957. |
Arquivos
Número: 463 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 463/1960 | ||
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||
Lei Consolidada - 463/1960 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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