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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1960 | Inativo | 12/05/1960 |
Número | ||
461 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
Altera o artigo 191 e suas letras da Lei 373, de 12 de dezembro de 1957. |
Arquivos
Número: 461 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 461/1960 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 461/1960 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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