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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1960 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/04/1960 |
Número | ||
458 | ||
Legislatura | ||
4 | ||
Ementa | ||
Acrescenta parágrafos aos artigos 223 e 224 é dá nova redação ao artigo 224 da Lei 373, de 12 de dezembro de 1957, que dispõe sobre tributos. |
Arquivos
Número: 458 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 458/1960 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 458/1960 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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