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De segunda à sexta das 9:00 às 16:00 horas

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/11/2006
Número
2177
Legislatura
Não declarado
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termos de Convênio e seus respectivos Aditamentos com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando o recebi...

Arquivos

Número: 2177
Alteram ou Revogam - 2177/2006
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2177/2006
Nenhum documento cadastrado!
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