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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/09/2006
Número
2173
Legislatura
Não declarado
Ementa
Dá nova redação aos parágrafos do artigo 10 da Lei nº 1.868, de 23 de agosto de 1999, que autoriza o Poder Executivo a adotar, no Município de Pompéia, as legislações federal e estadual concernentes ...

Arquivos

Número: 2173
Alteram ou Revogam - 2173/2006
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Lei Consolidada - 2173/2006
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