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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1956 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/03/1956
Número
287
Legislatura
3
Ementa
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 21, de 16 de novembro de 1948, que cria a Taxa para fins Hospitalares.

Arquivos

Número: 287
Alteram ou Revogam - 287/1956
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Lei Consolidada - 287/1956
Nenhum documento cadastrado!
 
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