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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1993 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/01/1993 |
Número | ||
1525 | ||
Legislatura | ||
8 | ||
Ementa | ||
Autoriza a instalação de micro-usinas para pasteurização do leite em estábulos produtores e a comercialização direta do leite assim processado pelos produtores junto aos consumidores, no Município, e ... |
Arquivos
Número: 1525 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1525/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1525/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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