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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1953 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/02/1953 |
Número | ||
200 | ||
Legislatura | ||
2 | ||
Ementa | ||
Institui, parcialmente, o Serviço de Trânsito na Prefeitura Municipal, destinado ao cumprimento do disposto no artigo 16, § 1º da Lei Orgânica dos Municípios, no que se refere a orientação e fiscaliza... |
Arquivos
Número: 200 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 200/1953 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 200/1953 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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