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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1951 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/12/1951 |
Número | ||
127 | ||
Legislatura | ||
1 | ||
Ementa | ||
Concede isenção de todos os impostos municipais, a partir de 1.º de janeiro de 1952, às carroças e carrocinhas de duas rodas e um animal, utilizadas exclusivamente pelo ambulante produtor de verduras ... |
Arquivos
Número: 127 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 127/1951 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 127/1951 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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