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De segunda à sexta das 9:00 às 16:00 horas

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1951 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/06/1951
Número
116
Legislatura
1
Ementa
Assegura, aos extranumerários da Municipalidade, o direito de repouso semanal remunerado aos domingos, feriados civis e religiosos.

Arquivos

Número: 116
Alteram ou Revogam - 116/1951
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 116/1951
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