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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1951 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/05/1951 |
Número | ||
112 | ||
Legislatura | ||
1 | ||
Ementa | ||
Autoriza a Prefeitura Municipal a alienar os lotes de terrenos urbanos nºs 6 a 11, do quarteirão nº 99, pertencentes ao patrimônio municipal. |
Arquivos
Número: 112 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 112/1951 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 112/1951 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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