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De segunda à sexta das 9:00 às 16:00 horas

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1950 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/02/1950
Número
77
Legislatura
1
Ementa
Cancela as dívidas de impostos que pesam sobre os lotes de terrenos, localizados no Patrimônio Flândria, que se destinam à incorporação aos patrimônios da Santa Casa de Pompéia e à Casa Maternal D. An...

Arquivos

Número: 77
Alteram ou Revogam - 77/1950
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Lei Consolidada - 77/1950
Nenhum documento cadastrado!
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