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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1949 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/12/1949 |
Número | ||
73 | ||
Legislatura | ||
1 | ||
Ementa | ||
Dá nova redação à Tabela anexa à Lei nº 36, de 28 de dezembro de 1948, que dispõe sobre a cobrança de taxas de aferição de balanças, pesos e medidas. |
Arquivos
Número: 73 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 73/1949 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 73/1949 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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