.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
1949 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/02/1949 |
Número | ||
43 | ||
Legislatura | ||
1 | ||
Ementa | ||
Isenta de todos os impostos municipais, pelo espaço de cinco anos, os estabelecimentos industriais de várias categorias que se instalarem no Município. |
Arquivos
Número: 43 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 43/1949 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 43/1949 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.