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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1948 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/12/1948 |
Número | ||
38 | ||
Legislatura | ||
1 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a cobrança de emolumentos para requerimentos, certidões, alvarás, fiscalização de obras e outros serviços prestados pela Prefeitura Municipal. |
Arquivos
Número: 38 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 38/1948 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 38/1948 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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