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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2005 | Inativo | 25/01/2005 |
Número | ||
21 | ||
Legislatura | ||
14 | ||
Ementa | ||
Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 2.019, de 19 de dezembro de 2002, que institui o tíquete-alimentação e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 21 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 21/2005 | ||
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Lei Consolidada - 21/2005 | ||
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