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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/08/2005 |
Número | ||
2120 | ||
Legislatura | ||
14 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, e pela Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, o... |
Arquivos
Número: 2120 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2120/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2120/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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