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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/12/2002
Número
2018
Legislatura
13
Ementa
Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 1.940, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos ...

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Número: 2018
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