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LEGISLAÇÃO - Edital de Chamamento Nº 2 2026

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/02/2026
Número
1
Legislatura
2025-2028
Ementa

Anexo 1

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/02/2026 - 13:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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