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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/01/2026
Número
6564
Legislatura
2025-2028
Ementa

Aprova a Resolução nº 04, de 14 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a majoração das tarifas de água e esgotos e dá outras providências, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompeia, e dá outras providências.
 

Arquivos

Número: 6564
Alteram ou Revogam - 6564/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6564/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/01/2026 - 10:43

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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