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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/01/2026
Número
5564
Legislatura
2025-2028
Ementa

Aprova a Resolução nº 04, de 14 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a majoração das tarifas de água e esgotos e dá outras providências, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompeia, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5564
Alteram ou Revogam - 5564/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5564/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/01/2026 - 10:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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