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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/01/2026
Número
6561
Legislatura
2025-2028
Ementa

Institui o Programa e o Prêmio InovaGov Pompeia, destinado ao reconhecimento e à valorização de práticas inovadoras no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 6561
Alteram ou Revogam - 6561/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6561/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/01/2026 - 10:04

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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