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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/01/2026
Número
6550
Legislatura
2025-2028
Ementa

Designação de representante da Administração para exercer a função de responsável pelo tratamento de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - LGPD, no âmbito do Município de Pompeia, durante o exercício de 2026.

Arquivos

Número: 6550
Alteram ou Revogam - 6550/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6550/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/01/2026 - 09:25

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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