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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/06/2023
Número
3173
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera a redação da Tabela 1 - A.1, Quadro de Empregos Públicos Permanentes, A.1.1- Categoria Operacional, constante no art. 2º da Lei nº 3.137, de 18 de janeiro de 2023.

Arquivos

Número: 3173
Alteram ou Revogam - 3173/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3173/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/08/2023 - 08:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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