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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/06/2023
Número
3168
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera a Lei nº 3.089, de 30 de junho de 2022, que institui o Código de Posturas do Município de Pompeia, para dispor sobre a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos recintos de diversões públicas, em eventos e shows.

Arquivos

Número: 3168
Alteram ou Revogam - 3168/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3168/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/08/2023 - 08:06

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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