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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/06/2023
Número
3166
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.527, de 12 de dezembro de 2013, que institui o Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue.

Arquivos

Número: 3166
Alteram ou Revogam - 3166/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3166/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/08/2023 - 08:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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